JUSTIÇA APERTA O CERCO E DÁ 5 DIAS PARA CÂMARA DE RONDONÓPOLIS COMPROVAR NOMEAÇÃO DE CONCURSADOS

08/02/2026

Nilson Lobão/Olho Vivo Mato Grosso

RONDONÓPOLIS – O imbróglio envolvendo o concurso público da Câmara Municipal de Rondonópolis ganhou um novo e decisivo capítulo nesta quarta-feira (4). O juiz Jean Louis Maia Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Legislativo comprove, em um prazo máximo de cinco dias, a nomeação de todos os candidatos aprovados no certame realizado em 2024.

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A decisão ocorre no âmbito de um cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O magistrado foi enfático ao ordenar a intimação pessoal do presidente da Câmara, o vereador Paulo Schuh, garantindo que a gestão esteja ciente das sanções em caso de descumprimento.

Um histórico de sete anos.

A batalha judicial não é recente. O Ministério Público ingressou com a ação civil pública ainda em 2019, apontando a necessidade de substituição de cargos comissionados por servidores efetivos. Na época, a Justiça chegou a conceder uma liminar dando 180 dias para a realização do concurso, mas o processo enfrentou diversos adiamentos e recursos.

Somente em 2024 a “Casa de Leis” concretizou o concurso. Embora parte dos aprovados tenha tomado posse no ano passado, o Judiciário agora exige a comprovação total do quadro previsto no edital, encerrando a transição iniciada há quase uma década.

O que diz a decisão?

De acordo com o despacho, a Câmara deve apresentar a documentação que ateste que todos os aprovados dentro das vagas ofertadas foram devidamente integrados ao serviço público municipal.

“A medida visa garantir a eficácia da decisão judicial proferida anos atrás e o respeito ao direito dos candidatos que aguardam a convocação após a aprovação em certame legítimo”, destacou o magistrado nos autos.

Caso a Câmara Municipal não cumpra o prazo de cinco dias, o Legislativo pode enfrentar multas pecuniárias pesadas, e o gestor pode responder por atos que dificultam o cumprimento de ordens judiciais.

Nota Oficial: Câmara Municipal de Rondonópolis.

Em resposta à decisão judicial, a Câmara Municipal esclarece os seguintes pontos:

• Ausência de Intimação: A Casa de Leis informa que ainda não foi formalmente notificada sobre a nova decisão judicial e o prazo de cinco dias.
• Progresso das Nomeações: O cronograma segue de forma planejada. Em apenas um ano, 50% dos aprovados já foram convocados, inclusive com novo edital publicado em 04/02 para os cargos de Agente Administrativo, Analista e Procurador.
• Limitação Estrutural: A convocação total depende da conclusão de obras de ampliação e compra de mobiliário. A Casa argumenta que precisa garantir condições dignas de trabalho e espaço físico antes de empossar todos os servidores.

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